Tributar os mais ricos no Brasil realmente diminui a desigualdade?


Governo federal se esforça para tramitar proposta ainda este ano



O governo se concentrará na segunda fase da reforma tributária, que mudará a cobrança e o pagamento do imposto de renda. Há também expectativas de mudanças na tributação de lucros, dividendos e ativos.

 

De acordo com a Emenda Constitucional 132, as propostas da segunda fase precisam ser enviadas aos parlamentares em até 90 dias após a promulgação. Isso significa que o governo federal precisa determinar as propostas de imposto de renda e riqueza até 19 de março.

A primeira fase foi sobre a reforma tributária sobre o consumo. A simplificação e unificação dos impostos sobre o consumo podem acontecer gradualmente. A nova tributação sobre bens e serviços entrará em vigor em 2026 e terminará em 2023.

A segunda fase se concentrará em mudança no IR . O modelo proposto ainda não foi definido. No entanto, há expectativas de acabar com a isenção sobre lucros e dividendos distribuídos pelas empresas, mudanças nos impostos sobre juros sobre capital próprio pagos aos acionistas, mudanças na tributação da folha de pagamento e implementação de um imposto de renda progressivo, ou seja, quem recebe mais, paga mais, proporcionalmente à renda e ao patrimônio.

A reforma tributária surge em complemento ao Projeto de Lei 4.173/2023, aprovado pelo Senado em 29 de novembro do ano passado e que estabelece novas regras para a cobrança do imposto de renda sobre fundos de investimento exclusivos e rendimentos obtidos no exterior por meio de empresas que aplicam no mercado financeiro, também conhecidas como offshores.

 

Tributação e redução da desigualdade

 

Nathalie Beghin, economista e membro do Colegiado de Gestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), diz que a segunda fase é a mais crucial da reforma tributária porque pode reduzir a desigualdade econômica.

“É óbvio que a primeira fase apresenta resultados interessantes, mas o que realmente vai contribuir para o enfrentamento da desigualdade é a segunda fase, que inclui a tributação da riqueza e da renda”, afirmou.

“Também precisamos taxar lucros e dividendos. A progressividade está mesmo na tributação de renda e riqueza: votar na tributação de lucros e dividendos; aumentar as taxas de imposto de renda, mas não incluir as menores rendas; ter taxas de imposto mais altas para rendas mais altas; regular a tributação de heranças", enfatiza. 

A economista diz que somente a implementação de um sistema tributário progressivo tornará o Brasil um país menos desigual. “Sabemos que o Brasil é um país desigual. Uma das formas de reverter estruturalmente a desigualdade é taxando as pessoas mais ricas. Não é só tornar o sistema tributário neutro, mas taxar os super-ricos, a renda e a riqueza em si”, explicou. 

“Taxar os mais ricos gera mais orçamento para o estado, o que torna programas sociais possíveis. A reforma tributária é importante porque vai gerar recursos para melhorar, por exemplo, educação e saúde.”

Hoje, os brasileiros cujo salário mensal é de até R$ 2.112 (US$ 435) estão isentos do pagamento de imposto de renda. Acima disso, a alíquota mínima é de 7,5%. A alíquota máxima é de 27,5% para salários mensais acima de R$ 4.664,68 (US$ 960). A título de comparação, a alíquota máxima é de 47,5% na Alemanha, 45% na China e 61,85% na Suécia, segundo dados de 2019 coletados pelo site de notícias g1.      

Na mesma linha, Jefferson Nascimento, que coordena pesquisas e advocacy em justiça social econômica  na Oxfam Brasil, afirma que a progressividade do imposto de renda de pessoas físicas deve ser prioridade, além da derrubada de mecanismos que hoje permitem que pessoas mais ricas paguem menos impostos do que pessoas com rendas mais baixas.

Um desses mecanismos é a dedução das despesas com saúde da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Nascimento, que também é membro do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), explica que a legislação brasileira não estabelece limites para as deduções do imposto de renda. “Isso gera uma desigualdade muito grande porque as pessoas reduzem muito a base de cálculo das despesas com saúde”, afirma.

Relatório produzido pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda com dados da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2022 mostra que 10% das pessoas mais ricas do país concentram 37,6% de todo o valor das deduções para despesas médicas, enquanto o 1% mais rico responde por 22,7%. Segundo o documento, publicado no final de 2023, “a ausência de limites de deduções para despesas médicas é reiteradamente apontada como uma distorção que reduz a progressividade do Imposto de Renda, gerando distorções e afetando a justiça tributária .” 

“A Receita Federal do Brasil deixa de arrecadar R$ 26 bilhões (mais de US$ 5,35 bilhões) devido a deduções de despesas médicas. Temos essas brechas que fazem com que pessoas ricas paguem menos impostos do que pessoas de classe média. Agora que temos uma nova estrutura tributária baseada no aumento da receita, há um sistema que permite essas brechas no valor de bilhões de reais”, diz Nascimento. 

Veja aqui uma lista de custos que podem ser deduzidos do cálculo do imposto de renda de pessoa física no Brasil: despesas médicas, exames laboratoriais e radiológicos, despesas hospitalares, despesas de parto, seguro saúde, cirurgias plásticas preventivas ou tratamentos físicos/mentais.

Tópico espinhoso

 

Diferentemente da reforma tributária sobre o consumo, a mudança no imposto de renda não precisa de uma proposta de emenda à Constituição. Um projeto de lei é suficiente, ou seja, são necessários menos votos para aprová-lo. Apesar disso, a segunda fase não deve ser tão fácil quanto a primeira.

O próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, admite que provavelmente haverá alguns obstáculos a mudança no imposto exigirá muita cautela e ampla discussões . Não podemos resolver as coisas de forma irrefletida”, disse ele durante um café da manhã com jornalistas no final de dezembro. Com as novas regras de tributação, a meta é chegar ao déficit zero até 2024, ou seja, o governo não pode gastar mais do que arrecada, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

Empresários brasileiros argumentam que a tributação dos lucros e dividendos de pessoas físicas (sócios, acionistas, controladores e investidores) aumentaria a carga tributária das empresas, afetando, portanto, os empregos.

Jefferson Nascimento diz que as notícias recentes são motivo de “preocupação”. Em sua primeira entrevista em 2024, Haddad disse ao jornal brasileiro O Globo que as prioridades para o novo ano são implementar a reforma tributária, atingir a meta fiscal e estabelecer uma medida para reduzir a volatilidade do dólar.

“O desafio que temos para aprovar a reforma tributária em 2024 é que, como temos eleições municipais, há um problema de tempo [que impede que algumas medidas sejam aprovadas], que terá que ser avaliado politicamente. A regulamentação do consumo precisa ser votada primeiro, até porque, em 2026, ela já vai entrar em vigor", disse. Sobre isso, Nascimento afirma que “Haddad disse que a regulamentação do imposto de renda era um tema polêmico e espinhoso no Congresso parece ter mudado o discurso , o que nos preocupa.”